A maioria dos torcedores de times de futebol do Brasil já devem ter se deparado com o nome de alguma empresa de apostas esportivas estampado no uniforme do seu ou qualquer outro clube ou mesmo assistido alguma propaganda destas companhias na televisão ou nas redes sociais. Isso mostra que esses negócios já estão buscando espaço no mercado nacional. Mas ainda é uma dúvida recorrente entre o público se apostar é crime no Brasil. Você saberia responder a essa questão?
Conforme o Decreto-lei 9.215 promulgado em de 30 de abril de 1946 pelo então presidente da república, Eurico Gastar Dutra, é proibido no território nacional qualquer tipo de jogos que se enquadram na categoria ‘de azar’, ou seja, bingo, cassinos e de outros tipos. É importante frisar que essa medida entrou em vigor há mais de sete décadas.
No entanto, essa norma apenas veta a realização de apostas em estabelecimentos físicos, não se referindo a apostas online. Sendo assim, diversas empresas de apostas online atuam de maneira licita no Brasil, alcançando bastante repercussão entre o público. Isso porque as casas de apostas não são, de fato, empresas brasileiras.
Isso acontece porque nenhuma das empresas conta com sede, documentação aberta no país. Já que essas companhias que operam apostas em plataformas digitais são baseadas em locais onde essa atividade já está devidamente legalizada e regulamentada. Sendo assim, as leis em vigor se referem ao respectivo país-sede da plataforma.
Apostar é crime no Brasil: Atividade de “cota fixa”
Neste ponto, as casas de apostas tiraram proveito do o Decreto-Lei 13.756/2018, assinado pelo então presidente da república Michel Temer, que estabeleceu uma nova modalidade de apostas visando aumentar a compreensão da categoria dentro da lei.
Vale salientar que existe um processo em andamento para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. De acordo com a previsão do Governo Federal, a tendência é que a legislação especifica para essa modalidade de jogo seja formalizada em breve.
O decreto editado pelo presidente Temer rendeu um termo especifico para essa modalidade: a cota fixa. Ou seja, é uma forma definitiva pelo governo para uma espécie de loteria em que o jogador tenta adivinhar o resultado de eventos reais de esporte, como o resultado, a quantidade de cartões, qual equipe marcará o primeiro gol, em partidas de futebol, só que não limitado exclusivamente a essa modalidade.
Basicamente, o apostador já tem noção do quanto poderá embolsar em uma eventual vitória, diferente da loteria, onde o valor repassado ao ganhador é estabelecido pela quantidade de apostas que o serviço lotérico contabiliza e, sendo assim, possui caráter imprevisível até que o resultado seja oficialmente anunciado.
Apostar é crime no Brasil: Potencial do mercado de apostas
As nações que optaram por criar e formalizar uma regulamentação especifica para as apostas podem contar com quantias expressivas a partir do recolhimento de inúmeros impostos e taxas. Além disso, a implementação de regras especificas para cada mercado também serve para fornecer muito mais segurança, credibilidade e transparência para as modalidades praticadas. Isso porque as normas ajudam a coibir, fiscalizar e até mesmo penalizar qualquer tipo de ação irregular.
Outro ponto muito importante é que uma regulamentação em vigor para as apostas esportivas também é essencial para ajudar a proteger a integridade esportiva, uma vez que é imprescindível para impedir a ocorrência de qualquer tipo de combinação ou manipulação de resultados.
A prova disto consta em um relatório divulgado recentemente pela International Betting Integrity Association (Associação Internacional de Integridade de Apostas em tradução livre), que não encontrou problema de corrupção com risco de integridade em 99,96% dos mercados.
E, de acordo com a plataforma de pesquisas Statista, da Alemanha, o segmento mundial de apostas online alcançou uma valoração de 66 bilhões de dólares (365 bilhões de reais na cotação atual) no ano passado. Além disso, a perspectiva é de alcançar o patamar de 93 bilhões de dólares (508 bilhões de reais) em até dois anos, ou seja, em 2023.
Dados sobre o mercado brasileiro
A plataforma também possui dados referentes ao mercado brasileiro. Em 2016, as apostas legais e irregulares bateram a marca de 8,5 bilhões de dólares (47 bilhões de reais em avaliação corrigida). Só que é preciso pontuar que se esse mercado já era bastante promissor naquele período, esse montante deve ter crescido consideravelmente de lá para cá.
Segundo levantamentos do Governo Federal, a expectativa é que esse segmento possa render entre 4 a 10 bilhões de reais no país com uma regulamentação vigente. Essa estimativa seria capaz de fazer com que o Brasil se transformasse em um dos principais mercado do planeta neste segmento.
Todavia, cabe ao próprio Governo Federal se movimentar para que uma parcela desta quantia seja mantida no território nacional a partir da coleta de imposto. A tendência é que até o final deste ano de 2021, novidades sejam anunciadas sobre o tema. A pandemia de COVID-19 e todos os seus efeitos acabaram por dificultar ainda mais o andamento de todo o processo regulatório.
Apostar é crime no Brasil: Sites de apostas e patrocínios
Ao entender todo o contexto em torno da dúvida se apostar é crime no Brasil, se torna possível também compreender porque os sites e empresas de apostas estão ganhando tanto espaço no mercado publicitário esportivo. Desde 2018, o mercado de apostas esportivas está se consolidando no Brasil e se transformou em uma alternativa para potencializar o esporte.
Somente no ano passado, as casas de apostas acabaram por corresponder a cerca de 60% de toda a verba obtida pelos clubes de futebol das primeira e segunda divisões do Campeonato Brasileiro em forma de acordos de patrocínios. E se engana quem acredita que esses investimentos se concentraram unicamente nos chamados ‘times grandes’ ou de camisa.
Mais de 20 times possuem algum tipo de relação com empresas deste segmento, desde contratos de patrocínio máster (principal apoiador da organização esportiva), acordos pontuais e até parcerias somente destinadas para as plataformas digitais. Além disso, os sites de apostas acabam por se associar desde clubes de relevância até times do interior ou de menor expressão.
Mudanças recentes no exterior podem beneficiar o Brasil
Outra questão que também pode colaborar para a expansão do setor de apostas no Brasil a partir de sua regulamentação se refere as modificações nas medidas em vigor alguns países da Europa, que estão optando por endurecer as regras desta atividade.
O Ministério de Assuntos do Consumidor da Espanha, por exemplo, colocou em vigor um decreto com severas restrições a propaganda do segmento de jogos e apostas, colocando até mais empecilhos para que as marcas apareçam em uniformes de equipes de futebol.
E essas mudanças no cenário europeu acabam por ser interessantes para o Brasil, uma vez que com a redução das oportunidades e formas de divulgação em outros locais, as empresas podem se sentir ainda mais propensas em ingressar no mercado nacional e investindo por aqui.
E, desta maneira, não somente o brasileiro que faz apostas ganhará mais alternativas para deixar os seus palpites, bem como o esporte nacional pode ser beneficiado com mais parcerias e, obtendo mais destaque a nível global.
Portanto, apostar é crime no Brasil?
No fim das contas, o fato de apostas online não se caracteriza como um ato irregular no Brasil quando os domínios das plataformas respectivamente selecionadas operam a partir de locais onde a prática já está devidamente aprovada.
No território nacional, o mercado ainda depende desta posição do Governo Federal, sobretudo do Ministério da Economia, que é o órgão responsável pela definição das normas e do processo regulatório.
Até que isso aconteça oficialmente, o segmento de apostas no país poderá continuar a sua expansão, só que seguirá ainda aquém de todo o potencial que pode ser explorado a partir do estabelecimento de todas as regras, normas e condições para operação de empresas de apostas diretamente do Brasil e para os apostadores brasileiros. Resumindo, não podemos dizer que apostar é crime no Brasil.
